Proposição Nº: 60 Solicitar Informações

Por meio desta mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, com o objetivo de criar a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Foz do ltabapoana, no Município de Presidente Kennedy, bem como adotar outras providências necessárias para a sua implementação e gestão.

A criação desta reserva é fundamental para a proteção de áreas de extrema relevância ecológica, como a Foz do Rio ltabapoana e a Praia das Neves, que abrangem estuários, manguezais, praias e restingas, sendo áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, conforme o bioma Mata Atlântica.

Essas regiões desempenham um papel crucial na manutenção dos ecossistemas locais e na sustentabilidade das populações tradicionais que ali vivem. A proposta se justifica também pelas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum dos entes federativos, relacionadas à proteção das paisagens naturais, à preservação do meio ambiente e ao combate à poluição em todas as suas formas, além da conservação das florestas, fauna e flora.

O município, por sua vez, detém a atribuição de controlar e fiscalizar as atividades e empreendimento sujeitos a licenciamento ou autorização ambiental, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais.

A criação da RDS Foz do ltabapoana reforçará o compromisso do Município de Presidente Kennedy com a conservação ambiental, permitindo que as populações tradicionais, como as comunidades de Praia das Neves e Marobá, e os pescadores da Colônia de Pescadores Z-14, possam continuar desenvolvendo suas atividades de maneira sustentável, em harmonia com o meio ambiente.

Diante disso, colocamos esta proposta à apreciação desta Casa Legislativa, com a expectativa de que seja acolhida e aprovada. Estamos convictos de que a implementação dessas medidas não só contribuirá para a preservação dos recursos naturais, mas também garantirá o desenvolvimento sustentável da região, beneficiando tanto o meio ambiente quanto as comunidades locais. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa sincera consideração e aguardamos uma resposta positiva dessa honrada Câmara Municipal.